ANEXO A – POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO
BÁSICA
DISPOSIÇÕES GERAIS
1 DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS DA
ATENÇÃO BÁSICA
A atenção básica se caracteriza por um conjunto de ações
de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção
e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o
tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da
saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte
na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes
e condicionantes de saúde das coletividades.
É desenvolvida por
meio do exercício de práticas de cuidado e gestão, democráticas e
participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações
de territórios definidos, pelas quais assume a responsabilidade sanitária,
considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas
populações.
Utiliza tecnologias de cuidado complexas e variadas que
devem auxiliar no manejo das demandas e necessidades de saúde de
maior frequência e relevância em seu território, observando critérios
de risco, vulnerabilidade, resiliência e o imperativo ético de que toda
demanda, necessidade de saúde ou sofrimento devem ser acolhidos. É desenvolvida com o mais alto grau de descentralização
e capilaridade, próxima da vida das pessoas.
Deve ser o contato
preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de
comunicação da Rede de Atenção à Saúde.
Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade
do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da
humanização, da equidade e da participação social.
A atenção básica
considera o sujeito em sua singularidade e inserção sociocultural,
buscando produzir a atenção integral.
A Atenção Básica tem como fundamentos e diretrizes:
I - Ter território adstrito sobre o mesmo, de forma a permitir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento
de ações setoriais e intersetoriais com impacto na situação, nos
condicionantes e nos determinantes da saúde das coletividades
que constituem aquele território, sempre em consonância com o
princípio da equidade;
II - Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de
qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada
aberta e preferencial da rede de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela
atenção às suas necessidades de saúde.O estabelecimento de
mecanismos que assegurem acessibilidade e acolhimento pressupõe uma lógica de organização e funcionamento do serviço de
saúde que parte do princípio de que a unidade de saúde deva receber e ouvir todas as pessoas que procuram os seus serviços, de
modo universal e sem diferenciações excludentes. O serviço de
saúde deve se organizar para assumir sua função central de acolher, escutar e oferecer uma resposta positiva, capaz de resolver
a grande maioria dos problemas de saúde da população e/ou de
minorar danos e sofrimentos desta, ou ainda se responsabilizar pela resposta, ainda que esta seja ofertada em outros pontos de
atenção da rede. A proximidade e a capacidade de acolhimento,
vinculação, responsabilização e resolutividade são fundamentais
para a efetivação da atenção básica como contato e porta de
entrada preferencial da rede de atenção;
III - Adscrever os usuários e desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita, garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade
do cuidado. A adscrição dos usuários é um processo de vinculação de pessoas e/ou famílias e grupos a profissionais/equipes,
com o objetivo de ser referência para o seu cuidado. O vínculo,
por sua vez, consiste na construção de relações de afetividade e
confiança entre o usuário e o trabalhador da saúde, permitindo
o aprofundamento do processo de corresponsabilização pela
saúde, construído ao longo do tempo, além de carregar, em si,
um potencial terapêutico. A longitudinalidade do cuidado pressupõe a continuidade da relação clínica, com construção de vínculo e responsabilização vigilância à saúde, tratamento e reabilitação e manejo das diversas tecnologias de cuidado e de gestão necessárias a estes fins
e à ampliação da autonomia dos usuários e coletividades; trabalhando de forma multiprofissional, interdisciplinar e em equipe;
realizando a gestão do cuidado integral do usuário e coordenando-o no conjunto da rede de atenção. A presença de diferentes
formações profissionais, assim como um alto grau de articulação
entre os profissionais, é essencial, de forma que não só as ações
sejam compartilhadas, mas também tenha lugar um processo interdisciplinar no qual progressivamente os núcleos de competência profissionais específicos vão enriquecendo o campo comum
de competências, ampliando, assim, a capacidade de cuidado
de toda a equipe. Essa organização pressupõe o deslocamento
do processo de trabalho centrado em procedimentos, profissionais para um processo centrado no usuário, onde o cuidado do
usuário é o imperativo ético-político que organiza a intervenção
técnico-científica; e
IV - Coordenar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integrando as ações programáticas e demanda espontânea; articulando as ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação e manejo das diversas tecnologias de cuidado e de gestão necessárias a estes fins
e à ampliação da autonomia dos usuários e coletividades; trabalhando de forma multiprofissional, interdisciplinar e em equipe;
realizando a gestão do cuidado integral do usuário e coordenando-o no conjunto da rede de atenção. A presença de diferentes
formações profissionais, assim como um alto grau de articulação
entre os profissionais, é essencial, de forma que não só as ações
sejam compartilhadas, mas também tenha lugar um processo interdisciplinar no qual progressivamente os núcleos de competência profissionais específicos vão enriquecendo o campo comum
de competências, ampliando, assim, a capacidade de cuidado
de toda a equipe. Essa organização pressupõe o deslocamento
do processo de trabalho centrado em procedimentos, profissionais para um processo centrado no usuário, onde o cuidado do
usuário é o imperativo ético-político que organiza a intervenção
técnico-científica;
V - Estimular a participação dos usuários como forma de ampliar
sua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua
saúde e das pessoas e coletividades do território, no enfrentamento dos determinantes e condicionantes de saúde, na
organização e orientação dos serviços de saúde a partir de
lógicas mais centradas no usuário e no exercício do controle
social. A Política Nacional de Atenção Básica considera os termos “atenção básica” e “Atenção Primária à Saúde”, nas atuais
concepções, como termos equivalentes. Associa a ambos: os
princípios e as diretrizes definidos neste documento. A Política
Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da atenção
básica. A qualificação da Estratégia Saúde da Família e de
outras estratégias de organização da atenção básica deverá
seguir as diretrizes da atenção básica e do SUS, configurando
um processo progressivo e singular que considera e inclui as
especificidades locorregionais.
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